#92: O sistema legal das Criptomoedas c/ Guilherme Maia

Bitcoin é legal em Portugal?

É legal comprar, vender e possuir Bitcoin em Portugal. Não existem restrições significativas sobre o seu uso. No entanto, a questão da legalidade das criptomoedas em Portugal vai além de simplesmente possuí-las.

O enquadramento legal do Bitcoin tem mais nuances quando se trata de utilizá-lo como meio de pagamento. Na prática, podes pagar com Bitcoin, mas ele não é reconhecido como um meio de pagamento oficial, o que significa que não podes exigir pagamentos em Bitcoin. Os contratos privados podem estipular pagamentos em Bitcoin, mas ambos os lados têm de concordar.

Fiscalmente, as criptomoedas em Portugal não são consideradas instrumentos financeiros. Isto implica que os ganhos obtidos por indivíduos na compra e venda de Bitcoin, conhecidos como mais-valias, não são tributados, fazendo de Portugal um território atrativo para entusiastas de criptomoedas.

Para mais informações sobre o mundo das criptomoedas em Portugal, podes ler mais sobre o primeiro português a minerar Bitcoin e o impacto nas trocas comerciais.

Quais são as vantagens fiscais para criptomoedas em Portugal?

• Não Tributação das Mais-Valias para Indivíduos: Ganhos obtidos pela compra e venda de criptomoedas não são tributados para pessoas individuais.
• IRS Amigável: As mais-valias de criptomoedas não entram na categoria G do IRS, o que beneficia os investidores casuais.
• Inação Legislativa: A ausência de uma posição ativa do governo português resulta numa vantagem para os investidores, pois não há necessidade de pagar impostos extraordinários sobre criptomoedas.
• Estabilidade Fiscal Temporária: Até à entrada em vigor do regulamento MiCA, Portugal oferece um ambiente fiscal previsível para investidores em criptomoedas.

Para uma visão mais detalhada sobre como a legislação pode afetar o ecossistema criptográfico em Portugal, consulta o nosso episódio sobre os riscos e benefícios das criptomoedas.

Como é que os salários em Bitcoin são tratados em Portugal?

Em Portugal, receber salários em Bitcoin tem implicações legais e fiscais específicas. Em primeiro lugar, as remunerações pagas em Bitcoin são consideradas rendimento, sendo tributadas em sede de IRS, tal como qualquer outro salário pago em euros. Isto significa que a parte do salário recebida em Bitcoin é sujeita a impostos como se fosse um rendimento normal.

Existem, no entanto, limitações importantes a ter em conta. A legislação portuguesa impõe que apenas 50% do salário pode ser pago em espécie, o que inclui criptomoedas. A outra metade deve ser paga obrigatoriamente em euros. Isto quer dizer que, mesmo que acordes com o teu empregador receber parte do salário em Bitcoin, metade tem que ser paga obrigatoriamente em euros, respeitando a legislação vigente.

Além disso, Bitcoin não é considerado um meio de pagamento oficial, sendo tratado como uma benesse ou um bónus, que igualmente está sujeito a tributação. Para ficar claro, se alguém recebe um bónus em Bitcoin, este também terá que ser declarado e será taxado conforme as regras do IRS.

Para mais reflexões sobre temas como a mineração de Bitcoin em Portugal, podes explorar outros episódios do Bitalk.

Vale a pena abrir uma empresa de cripto em Portugal?

• Rapidez na obtenção de licenças: Portugal é conhecido por ser um dos países mais rápidos a conceder licenças para empresas de criptomoedas, com processos que podem ser concluídos em apenas seis meses. Esta eficiência é uma grande vantagem para quem deseja iniciar rapidamente as suas operações.
• Regulação existente: Embora ainda existam zonas cinzentas na regulação das criptomoedas, empresas que se dedicam a serviços específicos como custódia e negociação de criptoativos precisam de autorização do Banco de Portugal. Este passo garante um nível de segurança e confiança no mercado.
• Ambiente fiscal favorável: A não tributação das mais-valias de criptomoedas para indivíduos torna Portugal um ambiente atrativo para entusiastas e investidores. No entanto, é importante notar que esta vantagem fiscal pode mudar com a implementação de regulamentos europeus como o MiCA.
• Eficiência pelo esperar: A estratégia de Portugal em aguardar as diretivas europeias como o MiCA permite uma adaptação mais eficiente e menos onerosa para as empresas, minimizando a necessidade de mudanças jurídicas a curto prazo.
• Facilidade para atrair talento: A qualidade de vida em Portugal, combinada com vantagens fiscais temporárias, atrai muitos profissionais qualificados e especializados em criptomoedas para o país, criando um cenário propício à inovação e crescimento do setor.

O que é o regulamento MiCA e como vai impactar Portugal?

O regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets) é uma iniciativa da União Europeia que visa definir um quadro regulatório comum para os criptoativos. Foi criado em resposta ao crescimento exponencial da tecnologia blockchain e ao impacto potencial de projetos como a Libra do Facebook, que alarmaram reguladores ao ponto de exigirem uma política harmonizada.

Este regulamento, uma vez implementado, terá uma aplicabilidade direta nos países membros, substituindo as regras nacionais específicas. Em Portugal, isso significa que as vantagens fiscais existentes para as criptomoedas, como a não tributação das mais-valias para indivíduos, poderão sofrer modificações. Isto porque a regulamentação europeia trará novas diretrizes fiscais que o país terá que seguir.

MiCA também trará uma maior clareza legal ao mercado de criptoativos, beneficiando empresas e investidores ao fornecer um ambiente mais previsível e seguro. Por exemplo, os emissores de criptoativos terão novas obrigações de divulgação, aumentando a transparência do mercado.

A nível operacional, Portugal poderá continuar a ser um destino atrativo para empresas de cripto devido à sua rapidez na concessão de licenças, conforme destacado no nosso episódio sobre os investidores internacionais. No entanto, o país terá menos flexibilidade para manter vantagens fiscais exclusivas, devendo adaptar-se ao novo cenário regulatório europeu.