29 de julho, 2024
Descobre tudo sobre a legalidade das criptomoedas em Portugal e as vantagens fiscais que atraem empreendedores.
Gerado pela Frigideira
É legal comprar, vender e possuir Bitcoin em Portugal. Não existem restrições significativas sobre o seu uso. No entanto, a questão da legalidade das criptomoedas em Portugal vai além de simplesmente possuí-las.
O enquadramento legal do Bitcoin tem mais nuances quando se trata de utilizá-lo como meio de pagamento. Na prática, podes pagar com Bitcoin, mas ele não é reconhecido como um meio de pagamento oficial, o que significa que não podes exigir pagamentos em Bitcoin. Os contratos privados podem estipular pagamentos em Bitcoin, mas ambos os lados têm de concordar.
Fiscalmente, as criptomoedas em Portugal não são consideradas instrumentos financeiros. Isto implica que os ganhos obtidos por indivíduos na compra e venda de Bitcoin, conhecidos como mais-valias, não são tributados, fazendo de Portugal um território atrativo para entusiastas de criptomoedas.
Para mais informações sobre o mundo das criptomoedas em Portugal, podes ler mais sobre o primeiro português a minerar Bitcoin e o impacto nas trocas comerciais.
Para uma visão mais detalhada sobre como a legislação pode afetar o ecossistema criptográfico em Portugal, consulta o nosso episódio sobre os riscos e benefícios das criptomoedas.
Em Portugal, receber salários em Bitcoin tem implicações legais e fiscais específicas. Em primeiro lugar, as remunerações pagas em Bitcoin são consideradas rendimento, sendo tributadas em sede de IRS, tal como qualquer outro salário pago em euros. Isto significa que a parte do salário recebida em Bitcoin é sujeita a impostos como se fosse um rendimento normal.
Existem, no entanto, limitações importantes a ter em conta. A legislação portuguesa impõe que apenas 50% do salário pode ser pago em espécie, o que inclui criptomoedas. A outra metade deve ser paga obrigatoriamente em euros. Isto quer dizer que, mesmo que acordes com o teu empregador receber parte do salário em Bitcoin, metade tem que ser paga obrigatoriamente em euros, respeitando a legislação vigente.
Além disso, Bitcoin não é considerado um meio de pagamento oficial, sendo tratado como uma benesse ou um bónus, que igualmente está sujeito a tributação. Para ficar claro, se alguém recebe um bónus em Bitcoin, este também terá que ser declarado e será taxado conforme as regras do IRS.
Para mais reflexões sobre temas como a mineração de Bitcoin em Portugal, podes explorar outros episódios do Bitalk.
O regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets) é uma iniciativa da União Europeia que visa definir um quadro regulatório comum para os criptoativos. Foi criado em resposta ao crescimento exponencial da tecnologia blockchain e ao impacto potencial de projetos como a Libra do Facebook, que alarmaram reguladores ao ponto de exigirem uma política harmonizada.
Este regulamento, uma vez implementado, terá uma aplicabilidade direta nos países membros, substituindo as regras nacionais específicas. Em Portugal, isso significa que as vantagens fiscais existentes para as criptomoedas, como a não tributação das mais-valias para indivíduos, poderão sofrer modificações. Isto porque a regulamentação europeia trará novas diretrizes fiscais que o país terá que seguir.
MiCA também trará uma maior clareza legal ao mercado de criptoativos, beneficiando empresas e investidores ao fornecer um ambiente mais previsível e seguro. Por exemplo, os emissores de criptoativos terão novas obrigações de divulgação, aumentando a transparência do mercado.
A nível operacional, Portugal poderá continuar a ser um destino atrativo para empresas de cripto devido à sua rapidez na concessão de licenças, conforme destacado no nosso episódio sobre os investidores internacionais. No entanto, o país terá menos flexibilidade para manter vantagens fiscais exclusivas, devendo adaptar-se ao novo cenário regulatório europeu.